REsp 2075371 - ACORDAO

REsp 2075371 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se limitarem a rediscutir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, reconhecer a pretensão do embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório e do acordo, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a matéria encontra-se preclusa em razão da manutenção da decisão de primeiro grau pelo TJMG.

Parties
Embargante: ALEX RIBEIRO PINTO; Embargado: JOSÉ ACYLINO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Erro Material

Case Brief

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Parties

ALEX RIBEIRO PINTO

Embargante

JOSÉ ACYLINO DE LIMA NETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão de matéria previamente decidida
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se limitarem a rediscutir matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, reconhecer a pretensão do embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório e do acordo, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a matéria encontra-se preclusa em razão da manutenção da decisão de primeiro grau pelo TJMG.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade nos termos do voto do Relator