AREsp 2541197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a aplicação das súmulas e a necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, os embargantes apenas buscaram rediscutir matérias já decididas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Lei N. 9.514/1997, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Contratual, Juros Moratórios, Condomínio, Compra E Venda Imobiliária, Art. 182 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 Caracterização de danos morais decorrentes de mero inadimplemento/atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a aplicação das súmulas e a necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, os embargantes apenas buscaram rediscutir matérias já decididas, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.