EAREsp 2532503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada contradição revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a excepcional mitigação da Súmula 735 do STF aplica‑se apenas quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), hipótese não verificada nos autos, motivo pelo qual o óbice da Súmula 735 foi corretamente aplicado.

Parties
Embargante: ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735 Do STF, Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 735 Do STF Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Natureza precária e provisória da tutela antecipada e seus efeitos sobre a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada contradição revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a excepcional mitigação da Súmula 735 do STF aplica‑se apenas quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), hipótese não verificada nos autos, motivo pelo qual o óbice da Súmula 735 foi corretamente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.