HC 917682 - ACORDAO

HC 917682 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado; além disso, a pretensão de discutir a constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 via habeas corpus nesta Corte Superior é inadequada, configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e os embargos não podem servir para reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Indulto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Constitucionalidade Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 Uso do habeas corpus para discutir constitucionalidade de lei em tese nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão embargado; além disso, a pretensão de discutir a constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 via habeas corpus nesta Corte Superior é inadequada, configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e os embargos não podem servir para reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.