AREsp 2486173 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões dos embargos evidenciam mera insatisfação e tentativa de rejulgamento de matéria já decidida, finalidade incompatível com embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 inviabilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 art. 1.021, §1º, CPC/2015 - necessidade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões dos embargos evidenciam mera insatisfação e tentativa de rejulgamento de matéria já decidida, finalidade incompatível com embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.