EAREsp 2531097 - ACORDAO

EAREsp 2531097 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, ICMS DIFAL
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento ICMS DIFAL

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência (ou não) de omissão passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial