CC 202038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado traduzia inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, pois o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e tornando incabíveis aclaratórios para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Medicamentos Padronizados Pelo SUS, Súmula 182 Do STJ, IAC 14
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Medicamentos Padronizados Pelo SUS Súmula 182 Do STJ IAC 14

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão de medicamento padronizado e responsabilidade da União
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado traduzia inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, pois o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e tornando incabíveis aclaratórios para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.