AREsp 2427730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial, de modo que a oposição dos embargos configurou mero pedido de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: R FORTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

R FORTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283 do STF que obsta o conhecimento do recurso especial, de modo que a oposição dos embargos configurou mero pedido de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração