EREsp 1975238 - ACORDAO

EREsp 1975238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a peça embargatória apenas repetiu argumentos com finalidade infringente, pretendendo rediscutir mérito de recurso especial que sequer foi conhecido, e não é meio adequado nem permite prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte, conforme precedentes e vedação constitucional.

Parties
Embargante: B.A.P. INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 211, 284)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (5,7,211,284)

Case Brief

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Parties

B.A.P. INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ e das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a peça embargatória apenas repetiu argumentos com finalidade infringente, pretendendo rediscutir mérito de recurso especial que sequer foi conhecido, e não é meio adequado nem permite prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte, conforme precedentes e vedação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração