EAREsp 2663357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão dos primeiros aclaratórios; ademais, a jurisprudência do STJ limita os segundos aclaratórios aos vícios suscitados nos primeiros, e as alegações sobre a decisão do agravo interno precluíram com a oposição dos primeiros embargos, razão pela qual não há que se falar em aclaramento ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão dos primeiros aclaratórios
  3. 3 Limites dos segundos embargos quanto aos vícios suscitados nos primeiros aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão dos primeiros aclaratórios; ademais, a jurisprudência do STJ limita os segundos aclaratórios aos vícios suscitados nos primeiros, e as alegações sobre a decisão do agravo interno precluíram com a oposição dos primeiros embargos, razão pela qual não há que se falar em aclaramento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.