EREsp 2030660 - ACORDAO

EREsp 2030660 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar irresignação e a reiterar as razões do agravo interno, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC, o que torna o recurso formalmente inadmissível.

Parties
Embargante: SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO SÍTIO TIJUCOPAVA (SASTI); Embargada: CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (CONDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preclusão Formal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preclusão Formal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO SÍTIO TIJUCOPAVA (SASTI)

Embargante

CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (CONDE)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar irresignação e a reiterar as razões do agravo interno, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais do art. 1.023 do CPC, o que torna o recurso formalmente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Prevenir o embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar a condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.