AREsp 2771284 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal estadual havia enfrentado e fundamentado adequadamente as questões, de modo que os aclaratórios seriam mero esforço de rediscussão e o pedido de prequestionamento é inviável.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, NCPC Art. 1.022, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ação De Indenização Acidente De Trânsito NCPC Art. 1.022 Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e presunção de culpa do condutor ao atropelar pedestre na via urbana

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tribunal estadual havia enfrentado e fundamentado adequadamente as questões, de modo que os aclaratórios seriam mero esforço de rediscussão e o pedido de prequestionamento é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos.