AREsp 2744425 - DECISAO

AREsp 2744425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: restou comprovado que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (inviabilidade de arguição de dispositivo constitucional por recurso especial; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que nada havia a ser aclarado ou complementado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: restou comprovado que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (inviabilidade de arguição de dispositivo constitucional por recurso especial; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que nada havia a ser aclarado ou complementado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.