AREsp 1614004 - ACORDAO

AREsp 1614004 - ACORDAO

Parties
Embargante: RICARDO PINHEIRO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

RICARDO PINHEIRO PENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia no agravo em recurso especial
  3. 3 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade à luz da Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021