AREsp 2559042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a certidão de saneamento demonstram que a parte foi intimada e poderia acessar os autos para sanar o vício, e a juntada apenas do comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo, justificando a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 187/stj, Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 187/stj Preparo Deserção +1 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a certidão de saneamento demonstram que a parte foi intimada e poderia acessar os autos para sanar o vício, e a juntada apenas do comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo, justificando a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.