EAREsp 2663913 - ACORDAO

EAREsp 2663913 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ e buscou, via aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. 1.022 e 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PAULO SOUZA IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SOUZA IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em apelação contra decisão que decide incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Exigência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ e buscou, via aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelos arts. 1.022 e 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.