AREsp 2766446 - DECISAO

AREsp 2766446 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões já haviam sido apreciadas na decisão embargada e o recurso especial foi considerado inapto por não demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões já haviam sido apreciadas na decisão embargada e o recurso especial foi considerado inapto por não demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal e similitude fática), de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.