EAREsp 2463304 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a decisão afastou liminarmente os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e a mera transcrição das decisões não supre a necessidade de indicar circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos, de modo que os aclaratórios consistem em tentativa indevida de modificar o julgado e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TSC); Embargada: INCORPP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (INCORPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (com Aclaratórios) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Embargos Protelatórios

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Parties

TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TSC)

Embargante

INCORPP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (INCORPP)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (com Aclaratórios) / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos embargos de divergência
  2. 2 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a decisão afastou liminarmente os embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e a mera transcrição das decisões não supre a necessidade de indicar circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos, de modo que os aclaratórios consistem em tentativa indevida de modificar o julgado e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno o embargante de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar a condenação na penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.