AREsp 1864213 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e na ausência de prequestionamento da matéria de decadência tributária pelo Tribunal Regional, sendo, portanto, incabível o provimento por meio de embargos declaratórios nesta instância.

Parties: Embargante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Lançamento Por Arbitramento, Art. 173 Do CTN

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
2 Necessidade de prequestionamento para exame de matéria de ordem pública no STJ
3 Aplicação do art. 173 do CTN no caso de recolhimento parcial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015