REsp 2185861 - DECISAO

REsp 2185861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu que a controvérsia extrapola a via do recurso especial por exigir apreciação da Resolução 04/2008 do CJF, norma que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando impróprio o recurso especial para análise do mérito apontado.

Parties
Embargante: Gustavo Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Recurso Especial, Auxílio Moradia, Resolução 04/2008 Do CJF, Violação Reflexa De Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Recurso Especial Auxílio Moradia Resolução 04/2008 Do CJF +1 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se a controvérsia exigia exame da Resolução 04/2008 do CJF e, assim, extrapolava o alcance do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu que a controvérsia extrapola a via do recurso especial por exigir apreciação da Resolução 04/2008 do CJF, norma que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando impróprio o recurso especial para análise do mérito apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.