REsp 2163311 - DECISAO

REsp 2163311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar erro material aferível prima facie; a controvérsia está vinculada a tema submetido à repercussão geral ou ao rito de recursos repetitivos, e o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem é não decisório e irrecorrível, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do decisum ou à correção de error in judicando.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se demonstrar erro material aferível prima facie; a controvérsia está vinculada a tema submetido à repercussão geral ou ao rito de recursos repetitivos, e o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem é não decisório e irrecorrível, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão dos fundamentos do decisum ou à correção de error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.