AREsp 2709672 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo-se verificado preclusão e inovação recursal quando tal impugnação foi apresentada apenas em agravo interno; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Inovação Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

1 Configuração de vício omissivo, contraditório ou obscuro no acórdão
2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.