AREsp 2452646 - ACORDAO

AREsp 2452646 - ACORDAO

Parties
Embargante: CAROLINA NISHIMUTA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA NISHIMUTA DE ANDRADE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à similitude fática

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial