AREsp 1600888 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido de sobrestamento e remessa dos autos ao Ministério Público para análise de possível acordo de não persecução cível; nos termos do art. 1.022 do CPC acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o sobrestamento do processo e a remessa dos autos ao Ministério Público do Rio Grande do Sul para análise da viabilidade da proposta de acordo, nos termos do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Cível, Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Cível Lei De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento do processo para análise de possível acordo de não persecução cível
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa para remessa ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido de sobrestamento e remessa dos autos ao Ministério Público para análise de possível acordo de não persecução cível; nos termos do art. 1.022 do CPC acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o sobrestamento do processo e a remessa dos autos ao Ministério Público do Rio Grande do Sul para análise da viabilidade da proposta de acordo, nos termos do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determinar o sobrestamento do processo e a remessa dos autos ao Ministério Público do Rio Grande do Sul para análise da viabilidade da proposta de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa.