AREsp 2613746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi devidamente fundamentado e aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 206, §5º, I, do Código Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal da cédula de crédito bancário, não cabendo rediscussão pela via dos embargos.

Parties
Embargante: ARTUR VIDAL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Declaratória De Prescrição De Título, Obrigação De Fazer, Cédula De Crédito Bancário, Prazo Prescricional Quinquenal, Prescrição Executiva Trienal, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Declaratória De Prescrição De Título Obrigação De Fazer Cédula De Crédito Bancário Prazo Prescricional Quinquenal Prescrição Executiva Trienal +1 more

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Parties

ARTUR VIDAL SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal para cédula de crédito bancário
  3. 3 Alegação de prescrição executiva trienal pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi devidamente fundamentado e aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 206, §5º, I, do Código Civil, reconhecendo a prescrição quinquenal da cédula de crédito bancário, não cabendo rediscussão pela via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.