AREsp 2684514 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não apontaram, de modo objetivo e articulado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação objetiva dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões não apontaram, de modo objetivo e articulado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.