AREsp 1600888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não interpôs recurso contra a decisão que não conheceu de seu agravo em recurso especial, a qual transitou em julgado, de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar o elemento subjetivo de sua conduta ou rediscutir matéria que não foi objeto de recurso.

Parties
Embargante: RICARDO LUIS LIED; Agravante: LUIS FERNANDO OLIVEIRA; Agravante: JOÃO BANCOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Lei 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Dolo Específico Prescrição Intercorrente Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS LIED

Embargante

LUIS FERNANDO OLIVEIRA

Agravante

JOÃO BANCOLINI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do elemento subjetivo (dolo) por via de embargos de declaração
  3. 3 Consequência da ausência de recurso contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não interpôs recurso contra a decisão que não conheceu de seu agravo em recurso especial, a qual transitou em julgado, de modo que os aclaratórios não servem para reexaminar o elemento subjetivo de sua conduta ou rediscutir matéria que não foi objeto de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados