REsp 1768005 - ACORDAO

REsp 1768005 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mera irresignação com o resultado. O acórdão embargado analisou a matéria apta à apreciação do STJ e aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da fundamentação recursal, não havendo vício sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargantes: FERNANDO ANTONIO NUNEZ e OUTROS; Embargado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

FERNANDO ANTONIO NUNEZ e OUTROS

Embargantes

CEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mera irresignação com o resultado. O acórdão embargado analisou a matéria apta à apreciação do STJ e aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência da fundamentação recursal, não havendo vício sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC