AREsp 2663961 - ACORDAO

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Constatada a ausência de enfrentamento dos pontos indicados nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão proferido nos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; o agravo interno interposto contra essa decisão foi negado, mantendo-se o retorno dos autos conforme decidido pelo relator.

Parties
Agravante: NORMA ALVES DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: ROSSANA ZANI SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Consignatória, Embargos À Execução, Preclusão/omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Consignatória Embargos À Execução Preclusão/omissão Judicial

Case Brief

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Parties

NORMA ALVES DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

ROSSANA ZANI SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de enfrentamento dos pontos indicados nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão proferido nos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões; o agravo interno interposto contra essa decisão foi negado, mantendo-se o retorno dos autos conforme decidido pelo relator.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam enfrentadas as omissões apontadas.