REsp 2134024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à gratuidade de justiça não foi arguida oportunamente (preclusão consumativa) e a parte, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual a fundamentação do julgado é suficiente e não exige integração por embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça Omissão

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Preclusão consumativa por não ter alegado anteriormente a omissão
  3. 3 Dever de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica para obtenção de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à gratuidade de justiça não foi arguida oportunamente (preclusão consumativa) e a parte, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual a fundamentação do julgado é suficiente e não exige integração por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.