REsp 2147508 - ACORDAO

REsp 2147508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria apta à apreciação do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a conclusão de que não houve notificação válida para o cancelamento do plano está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 13 da Lei 9.656/98), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e eventual necessidade de rever fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Prévia, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Prévia Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia para cancelamento de contrato de plano de saúde por inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria apta à apreciação do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a conclusão de que não houve notificação válida para o cancelamento do plano está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 13 da Lei 9.656/98), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e eventual necessidade de rever fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.