AREsp 1262140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante buscava, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: PAULO JOSÉ CARLOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ CARLOS GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque a parte embargante buscava, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo correta a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados