AREsp 2686698 - ACORDAO

AREsp 2686698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou claramente a questão (manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a oposição de aclaratórios configura mera insatisfação com o resultado e não meio adequado para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: MONICA SILVANA RIZZI PADRÃO; Embargante: ALINE RIZZI PADRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Preclusão Finalidade Integrativa Dos Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA SILVANA RIZZI PADRÃO

Embargante

ALINE RIZZI PADRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à finalidade integrativa — não servem para reformar entendimento ou rejulgar a causa
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou claramente a questão (manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a oposição de aclaratórios configura mera insatisfação com o resultado e não meio adequado para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).