AREsp 1475827 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do mesmo código; ademais, os aclaratórios buscavam reexaminar o mérito e não apontaram vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Segundos embargos devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do mesmo código; ademais, os aclaratórios buscavam reexaminar o mérito e não apontaram vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.