REsp 2188989 - DECISAO

REsp 2188989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria alegada constitui rediscussão do mérito e tentativa de afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 284/STF), sendo insuficientes os argumentos para modificar a conclusão do julgado embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito do recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade constitui omissão
  3. 3 Se os argumentos trazidos nas razões recursais foram enfrentados ou se configuram mera rediscussão do mérito e não vício sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria alegada constitui rediscussão do mérito e tentativa de afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 284/STF), sendo insuficientes os argumentos para modificar a conclusão do julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.