AREsp 2622553 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca o reexame de matéria fático-probatória (esgotamento das diligências para localização do réu), o que é vedado nos embargos e, em relação ao recurso especial, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão analisou o acervo probatório e concluiu pela validade da citação por edital.

Parties
Embargante: FRONTINO ESIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências De Localização, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Esgotamento De Diligências De Localização Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Validade da citação por edital e caracterização do esgotamento dos meios de localização do réu

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o embargante busca o reexame de matéria fático-probatória (esgotamento das diligências para localização do réu), o que é vedado nos embargos e, em relação ao recurso especial, pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão analisou o acervo probatório e concluiu pela validade da citação por edital.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.