AREsp 2167183 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a prescrição do fundo de direito em razão do pagamento da última parcela em dezembro de 2009 e do ajuizamento em 17/12/2014, ao mesmo tempo em que se sanou a omissão do acórdão recorrido reconhecendo que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação estão prescritas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; afastada a prescrição do fundo de direito; reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; autos retornem à origem para processamento e julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Acordo Administrativo, Correção Monetária, Efeitos Infringentes, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Acordo Administrativo Correção Monetária Efeitos Infringentes Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em face do pagamento da última parcela em dezembro de 2009 e ajuizamento em 17/12/2014
  2. 2 Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a prescrição do fundo de direito em razão do pagamento da última parcela em dezembro de 2009 e do ajuizamento em 17/12/2014, ao mesmo tempo em que se sanou a omissão do acórdão recorrido reconhecendo que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação estão prescritas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; afastada a prescrição do fundo de direito; reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; autos retornem à origem para processamento e julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento da ação ordinária