AREsp 2628323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ, o que impediu o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: JOAO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Repetição De Indébito Dano Moral +1 more

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Parties

JOAO MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Questionamento sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência e pedido de redução
  3. 3 Pedido de inversão do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ, o que impediu o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.