REsp 2036199 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que examinou embargos de declaração, razão pela qual manteve a anulação daquele acórdão e a devolução dos autos à origem para nova apreciação, decidindo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: MARIA MARGARIDA SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Servidor Público, Paridade E Integralidade De Pensão Por Morte, Devolução Dos Autos Para Reapreciação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Servidor Público Paridade E Integralidade De Pensão Por Morte Devolução Dos Autos Para Reapreciação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MARIA MARGARIDA SILVESTRE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que examinou embargos de declaração, razão pela qual manteve a anulação daquele acórdão e a devolução dos autos à origem para nova apreciação, decidindo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.