AREsp 2683904 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) e busca, via embargos, modificação do julgado, providência inadmissível na espécie.

Parties
Embargante: SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Juizados Especiais, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Juizados Especiais Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial, em especial quando há incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para modificar o julgado ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) e busca, via embargos, modificação do julgado, providência inadmissível na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.