REsp 1781986 - ACORDAO

REsp 1781986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da manutenção da decisão (aplicando o entendimento do STF no Tema n. 1.296), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a incidência imediata da tese vinculante após a publicação do acórdão, de modo que a pretensão da parte equivale a mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.296 Do STF, Negativa De Seguimento, Sustentação De Sobrestamento
Processo Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.296 Do STF Negativa De Seguimento Sustentação De Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento do STF firmado em repercussão geral mesmo com embargos de declaração pendentes no paradigma
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da manutenção da decisão (aplicando o entendimento do STF no Tema n. 1.296), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a incidência imediata da tese vinculante após a publicação do acórdão, de modo que a pretensão da parte equivale a mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.