AREsp 2599504 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vício de fundamentação já foram apreciadas e afastadas anteriormente; a oposição sucessiva tem caráter protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório pela reiteração de aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vício de fundamentação já foram apreciadas e afastadas anteriormente; a oposição sucessiva tem caráter protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem