AREsp 2544510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e a Constituição (art. 93, IX), não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela falta de repercussão geral (Temas n. 103 e 181 do STF) e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica para fins de gratuidade de justiça (Tema n. 103 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e a Constituição (art. 93, IX), não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela falta de repercussão geral (Temas n. 103 e 181 do STF) e pela impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.