AREsp 2634805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida; ademais, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente ratificada por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Embargante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida na ausência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequências do não cumprimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida; ademais, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente ratificada por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.