AREsp 2621051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já decididas sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; aplicam-se as Súmulas n. 284 do STF (quanto à alegação genérica), n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e n. 211 do STJ (falta de prequestionamento), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 211 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 7 STJ E 211 STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em relação à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já decididas sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; aplicam-se as Súmulas n. 284 do STF (quanto à alegação genérica), n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e n. 211 do STJ (falta de prequestionamento), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa de ser aplicada multa por ausência de caráter protelatório