AR 7028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional, sujeita ao entendimento do Tema 248 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o processamento de recurso extraordinário; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da causa.

Parties
Embargante: Estado do Piauí; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 248 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 248 Do STF

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 248 do STF à análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral para matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional, sujeita ao entendimento do Tema 248 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o processamento de recurso extraordinário; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.