AREsp 2634407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida e nítido caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em consonância com jurisprudência do STJ e entendimento consignado (Súmula 284/STF e precedentes citados).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser conhecidos sem indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida e nítido caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em consonância com jurisprudência do STJ e entendimento consignado (Súmula 284/STF e precedentes citados).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.011,32 na data da distribuição, 05/12/2022)