EAREsp 2480409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (Tema 660/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/02/2025 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 660/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 660/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/02/2025 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (Tema 660/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil