AREsp 2498856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a parte embargante deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da decisão (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF e a divergência não comprovada), de modo que, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não cabe conhecimento do agravo em recurso especial e não há vício passível de correção por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a parte embargante deixou de impugnar especificamente fundamentos determinantes da decisão (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF e a divergência não comprovada), de modo que, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não cabe conhecimento do agravo em recurso especial e não há vício passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração