EAREsp 1041164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181 do STF segundo o qual, quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade (recursos não conhecidos por súmulas do STJ), não há repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e, portanto, são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Questão sobre conhecimento de embargos de divergência e sua influência na aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181 do STF segundo o qual, quando insurgência anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade (recursos não conhecidos por súmulas do STJ), não há repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e, portanto, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento (conforme acórdão embargado).